Obras em casa
Que licença preciso?
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O que precisa
Obra isenta de controlo prévio
Obras de conservação e alterações interiores que não mexem na estrutura, na fachada nem no telhado não precisam de licença nem de comunicação à Câmara. Tem na mesma de cumprir as normas técnicas e, se ocupar a rua (andaime, contentor), precisa de licença de ocupação do espaço público.
Taxa estimada
Sem taxa urbanística (pode haver taxa de ocupação do espaço público)
Prazo
Pode começar quando quiser
Checklist de documentos
Impresso a partir de cm-guimaraes.pt – Que licença preciso? (Obras em casa)