Obras em casa

Que licença preciso?

O que precisa

Licença administrativa (obras de edificação)

A obra precisa de licença da Câmara antes de começar. Um técnico prepara o projeto, que é analisado pelos serviços e, se for preciso, por entidades externas (por exemplo, o património cultural). Só pode começar depois de aprovada a licença e pagas as taxas.

Informação orientativa, ainda por validar pelos serviços do Município. Confirme sempre na fonte ou no Balcão Único.

Taxa estimada

Taxa de apreciação + taxa de licença calculada pela área (regulamento de taxas urbanísticas) – peça uma simulação

Prazo

Cerca de 30 a 45 dias para decisão após o processo completo, mais o tempo dos pareceres externos

Checklist de documentos

Certidão do registo predial do terreno ou edifício
Projeto de arquitetura e termos de responsabilidade dos técnicos
Projetos de especialidades
Plantas de localização (PDM) e levantamento topográfico
Fotografias do local
Estimativa de custo e calendarização da obra

Fonte:RJUE – Decreto-Lei n.º 555/99 (art. 4.º e 23.º)Urbanismo Digital – CM Guimarães Regulamentos de Urbanismo – CM Guimarães

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