Obras em casa

Que licença preciso?

O que precisa

Comunicação prévia

Entrega o projeto à Câmara pela plataforma Urbanismo Digital e, depois de pagar as taxas, pode começar a obra sem esperar por uma decisão. A Câmara fiscaliza depois. O projeto tem de ser feito e assinado por um técnico habilitado (arquiteto ou engenheiro).

Informação orientativa, ainda por validar pelos serviços do Município. Confirme sempre na fonte ou no Balcão Único.

Taxa estimada

Depende da área e do tipo de obra (regulamento de taxas urbanísticas) – peça uma simulação aos serviços

Prazo

Pode começar depois de pagar as taxas; a Câmara pode rejeitar a comunicação nos primeiros 20 dias

Checklist de documentos

Certidão do registo predial (prova de que é dono ou tem autorização do dono)
Projeto de arquitetura e termos de responsabilidade dos técnicos
Projetos de especialidades (estabilidade, águas, eletricidade, etc.)
Plantas de localização (PDM)
Calendarização da obra e estimativa de custo
Apólice de seguro de acidentes de trabalho e título do construtor

Fonte:RJUE – Decreto-Lei n.º 555/99 (art. 4.º e 34.º)Urbanismo Digital – CM Guimarães Regulamentos de Urbanismo – CM Guimarães

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