Ocupar a via pública
O que precisa
Mera comunicação prévia de ocupação do espaço público
Como a ocupação cumpre os critérios gerais, basta comunicar no Balcão do Empreendedor (ePortugal) e pagar a taxa. Não precisa de esperar por uma decisão.
Informação orientativa, ainda por validar pelos serviços do Município. Confirme sempre na fonte ou no Balcão Único.
Taxa estimada
Esplanadas: 15,15 € por m² e por ano (18,18 € no Centro Histórico classificado, Rua de Santo António, Largo do Toural e Alameda de S. Dâmaso); para novos estabelecimentos é proporcional aos meses que faltam até ao fim do ano (Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 2025/2026, p. 13). Outras ocupações (toldos, floreiras, expositores…) têm valores próprios na mesma tabela
Prazo
Imediato, após a comunicação e o pagamento
Checklist de documentos
Impresso a partir de cm-guimaraes.pt – Que licença preciso? (Ocupar a via pública)