Ocupar a via pública

Que licença preciso?

O que precisa

Licenciamento de publicidade

Os suportes publicitários visíveis da via pública precisam de comunicação ou licença municipal, conforme o tipo e o local. Junte uma fotomontagem e a localização.

Informação orientativa, ainda por validar pelos serviços do Município. Confirme sempre na fonte ou no Balcão Único.

Taxa estimada

Taxa por m² de suporte e por período – ver tabela de taxas

Prazo

Aguarde a decisão antes de instalar

Checklist de documentos

Fotomontagem do suporte publicitário
Planta de localização
Autorização do proprietário do edifício (se não for seu)

Fonte:Licenciamento Zero – Decreto-Lei n.º 48/2011 Regulamentos de Atividades Económicas – CM Guimarães

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