Abrir um restaurante, café ou bar

Que licença preciso?

O que precisa

Alteração da utilização do espaço (urbanismo), depois comunicação de abertura

Primeiro tem de mudar o uso do espaço para restauração. Com obras, segue um procedimento urbanístico (comunicação prévia ou licença); sem obras, é um pedido de autorização de utilização. Só depois comunica a abertura no Balcão do Empreendedor.

Informação orientativa, ainda por validar pelos serviços do Município. Confirme sempre na fonte ou no Balcão Único.

Taxa estimada

Taxas urbanísticas conforme a área – peça uma simulação aos serviços de Urbanismo

Prazo

Variável: de semanas a meses, conforme haja obras e pareceres

Checklist de documentos

Certidão do registo predial e autorização do proprietário
Projeto de arquitetura e de especialidades (se houver obras), feito por um técnico
Termo de responsabilidade do técnico
Ficha de segurança contra incêndios
Depois: comunicação de abertura (NIF, CAE, dados do estabelecimento)

Fonte:RJUE – Decreto-Lei n.º 555/99 (art. 4.º e 62.º)RJACSR – Decreto-Lei n.º 10/2015 Urbanismo Digital – CM Guimarães

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