Abrir um restaurante, café ou bar
O que precisa
Comunicação de abertura + ocupação do espaço público para esplanada
Comunica a abertura no Balcão do Empreendedor (ePortugal) e pede também a ocupação do espaço público para a esplanada. Se a esplanada cumprir as regras do regulamento municipal (passeio livre para peões, mobiliário), basta uma comunicação; caso contrário é preciso autorização da Câmara.
Informação orientativa, ainda por validar pelos serviços do Município. Confirme sempre na fonte ou no Balcão Único.
Taxa estimada
Esplanadas: 15,15 € por m² e por ano (18,18 € no Centro Histórico classificado, Rua de Santo António, Largo do Toural e Alameda de S. Dâmaso); para novos estabelecimentos é proporcional aos meses que faltam até ao fim do ano (Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 2025/2026, p. 13)
Prazo
Abertura imediata; esplanada após a comunicação ou após decisão da Câmara (se precisar de autorização)
Checklist de documentos
Impresso a partir de cm-guimaraes.pt – Que licença preciso? (Abrir um restaurante, café ou bar)